TERMOS DE USO – FREELEI

Última atualização: 26/12/2025

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Freelei, disponibilizada como um software no modelo Software as a Service (SaaS), destinada à gestão de projetos, clientes, contratos, finanças e atividades relacionadas ao trabalho freelancer.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Freelei, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade vigente.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.

2. Elegibilidade

A plataforma pode ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas legalmente capazes. Ao utilizar a Freelei, o usuário declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos.

3. Descrição do Serviço

A Freelei oferece uma plataforma digital para:

• Gestão de clientes e projetos
• Organização financeira e controle de recebimentos
• Emissão de registros, relatórios e informações de apoio à atividade profissional

A Freelei não atua como intermediadora de pagamentos, contabilidade, consultoria jurídica ou fiscal, salvo quando expressamente indicado.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

4.2. A conta é pessoal e intransferível.

4.3. O usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.4. A Freelei não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.

5. Uso Permitido e Proibições

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos
• Não violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Não inserir conteúdos fraudulentos, ilegais, ofensivos ou que infrinjam direitos autorais
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de terceiros sem autorização

O descumprimento poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem aviso prévio.

6. Planos, Pagamentos e Assinaturas

6.1. Algumas funcionalidades podem estar disponíveis apenas mediante contratação de planos pagos.

6.2. Valores, formas de pagamento, períodos de cobrança e condições estarão claramente indicados no momento da contratação.

6.3. A Freelei pode alterar preços ou planos, respeitando os usuários já ativos conforme as condições informadas.

6.4. Cancelamentos e reembolsos seguirão a política informada no momento da assinatura.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo:

• Software
• Código-fonte
• Layouts
• Textos
• Marcas, logotipos e identidade visual

é de propriedade exclusiva da Freelei ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

8. Dados e Conteúdo do Usuário

8.1. Os dados inseridos na plataforma pertencem ao usuário.

8.2. O usuário concede à Freelei permissão limitada para armazenar, processar e exibir esses dados exclusivamente para a prestação do serviço.

8.3. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a LGPD.

9. Disponibilidade e Manutenção

A Freelei busca manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Podem ocorrer manutenções, atualizações ou indisponibilidades temporárias.

10. Limitação de Responsabilidade

A Freelei não será responsável por:

• Perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma
• Problemas decorrentes de terceiros, integrações externas ou falhas de internet

O uso da plataforma é feito por conta e risco do usuário, dentro dos limites legais.

11. Suspensão e Encerramento

A Freelei poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso indevido da plataforma
• Atividades ilegais ou fraudulentas

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme regras da plataforma.

12. Alterações dos Termos

A Freelei pode atualizar estes Termos periodicamente.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma ou canais oficiais.

O uso contínuo após a atualização representa concordância com os novos Termos.

13. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio da Freelei para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma Freelei.